Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 52/2024 | Lei Orgânica | 21/08/2024 | Dispõe sobre alteração do §4°, do art. 13, da Lei Orgânica Municipal. | Vigente | |
| 1/1990 | Lei Orgânica | 05/04/1990 | Lei Orgânica do Município de Piúma (versão original - a versão atualizada encont… | Vigente |