Confira abaixo todos os processos legislativos tramitados.
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PROJETO DE LEI 991/2026 - ACTCON
Modifica o Projeto da LDO 2027 para limitar em 15% a abertura de créditos adicionais suplementares pelo Poder Executivo. A proposta busca fortalecer o controle e a fiscalização do orçamento municipal pela Câmara, garantindo maior transparência e equilíbrio na execução orçamentária.
Altera o caput do art. 6° e 7 ° do projeto de lei n° 126/2025, "que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026",para corrigir vício de redação e estabelecer limite para a suplementação de dotações.
Solicita a retirada de entulho da rua Serra Dourada, no bairro Céu Azul, em frente à Igreja Católica, e reforçar a necessidade de conscientização da população para evitar o descarte irregular.
Emenda ao Projeto de Lei n° 25/2024.
Altera diversos artigos do Projeto de Lei nº 86-2023.
Altera a Lei nº 2.398 de 7 de junho de 2021.
Acresce o §3º ai Art. 1º, do Projeto de Lei nº 56/2023.
Emenda ao Projeto de Lei nº 41 do Poder Executivo, altera o artigo 29.
Emenda ao Projeto de Lei nº 29/2023 do Poder Executivo, altera o § 3º do artigo 24.