Confira abaixo todos os processos legislativos tramitados.
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Concede a Comenda "Mestre Artesão de Piúma" ao Sr. Altair Santana, em reconhecimento à sua relevante contribuição ao artesanato e à cultura do Município de Piúma/ES.
Art.1° Fica criada a campanha "Setembro Azul" , destinada a promover a conscientização e a promoção do exercício da cidadania plena pelas pessoas com deficiência auditiva. Art.2° A Campanha "Setembro Azul", a ter ensejo anualmente durante todo mês de Setembro, abrangerá, entre outras, ações para: I- dedicar ações de inclusão, acessibilidade, valorização e visibilidade para a comunidade Surda; II- conscientizar a sociedade em geral sobre as necessidades e os direitos das pessoas com deficiência auditiva; III- implementar e aperfeiçoar os mecanismos de acessibilidade e inclusão das pessoas com eficiência auditiva; IV- promover e ampliar o ensino e o emprego da Língua Brasileira de Sinais-Libras ; e V- empreender ações que facilitem o acesso das pessoas com deficiência auditiva aos poderes Legislativo,Executivo e Judiciário. Art.3 As ações previstas para a campanha "Setembro Azul"abrangerão o incentivo a adoção de políticas públicas permanentes voltadas á comunidade, nela incluídas as pessoas surdas, deficientes auditivas, surdas cegas e surdas com outros compromentimentos. Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. justificativa....inclusa no arquivo ao lado .
Art.1° Fica Instituído no Calendário Oficial de Data e Eventos do Município de Piúma, a Semana Municipal de Atenção ao Idoso, que será realizada anualmente, na primeira semanade outubro. Art.2° São objetivos da Semana Municipal de Atenção ao Idoso: I- contribuir para fortalecer a imagem do idoso em nossa sociedade e conquistar o respeito das demais gerações, II- Sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da pessoa idosa. III- Proporcionar canais de comunicação, convivio social, troca de experiências entre essas pessoas e as demais gerações; IV- conscientizar a pessoa idosa dos problemas de saúde característicos da idade, incentivando a realização de exames preventivos; V- sensibilizar a sociedade para a longevidade da pessoa humana; VI- valorizar e estimular a prática esportiva como fator de promoção de saúde o bem estar, resgatando a autoestima para o melhor convívio social do idoso. Art. 3° A Semana Municipal de atenção ao Idoso Será destinada á conscientização, prevenção e recuperação da Saúde física e mental das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos,observados os princípios e diretrizes da política Municipal de Atenção do Idoso. Art. 4° Sempre que conveniente, o Poder Público Municipal poderá, na realização da semana comemorativa, buscar parcerias para as organizações sociais e assistências, igrejas, associações civis e comerciais, entre outras entidades da siciedade civil organizada, bem como envolver as instuições de longa permanência para idoso. Art. 5° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa: A Semana Municipal de Atenção do Idoso deverá ser comemorada anualmente, na primeira semana do mês de outubro, no período coincidente com a data de 10 de Outubro, o Dia Internacional do Idoso. Este dia foi Instuído em 1991 pela(ONU) Organização das Nações Unidas e tem como objtivo sensibilizar a sociedade para as questões do envelhecimento e da necessidade de proteger e cuidar a população mais Idosa.(CONT...ARQUI.)
Art. 1° Ficam autorizadas as práticas esportivas ou recreativas que envolverem a utilização do kitersurf ou kiteboarding, que consiste na utilização de prancha acoplada por cabrestos e pipa inflável, no trecho comprendido em toda extensão do Balneário Monte Àgha. Art. 2° As áreas reservadas para as práticas desportivas ou recreativas com utilização de kitesurf ou kiteboarding, deverão ser demarcadas em conformidade com as determinações do Grupamento Marítimo de Salvamento do corpo de Bombeiros (GMAR). §1° As áreas de que trata o caput deste artigo serão demarcadas pelos praticantes da atividade mediante a utilização de boias e sinalizadores aprovados pelo órgão competente, respeitado o distanciamento mínimo de cem metros em relação a arrebentação, reservando ainda uma área de acesso ao mar com cinquenta metros de largura, devidamente sinalizada. §2° Todas as outras regras de navegação se aplicam aos praticantes da atividade que trata esta lei. Art. 3° A área utilizada deverá ser alvo permanente de prática de preservação ambiental e paisagística, implementada pelos praticantes da modalidadedesportiva, devidamente organizados em Associações ou Entidades representativas, de acordo com as necessidades determinadas pelo órgão ambiental. Art. 4° Durante o manuseio dos referidos equipamentos, tanto na água quanto na faixa de areia, deverão ser adotados pelos praticantes da atividade, meios e cuidados necessários para garantir a integridade dos usuários da praia. Art. 5° A exploração comercial, para as práticas esportivas ou recreativas com utilização do kitesurf ou kiteboarding, deverá atender á legislação vigente . Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (justificativa ao lado no arquivo em pdf baixado).......
Disciplina o fluxo de veículos nas vias publicas que especifica