Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
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| 19/2026 | Ato da Mesa Diretora | 18/09/2026 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, NOS TERMOS DO… | Vigente | |
| 18/2026 | Ato da Mesa Diretora | 04/08/2026 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO HORÁRIO DA SESSÃO DO DIA 05 DE AGOSTO DE… | Vigente | |
| 17/2026 | Ato da Mesa Diretora | 23/06/2026 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÕES LEGISLATIVAS EM HORÁRIO ESPECIAL E DÁ OUTRA… | Vigente | |
| 16/2026 | Ato da Mesa Diretora | 22/01/2026 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, O REGIME DE REVEZAMENTO E … | Vigente | |
| 15/2026 | Ato da Mesa Diretora | 05/01/2026 | DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇ… | Vigente | |
| 14/2025 | Ato da Mesa Diretora | 30/12/2025 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE … | Vigente | |
| 13/2025 | Ato da Mesa Diretora | 18/12/2025 | DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇ… | Vigente | |
| 12/2025 | Ato da Mesa Diretora | 21/07/2025 | Dispõe sobre a instauração de sindicância para apuração de conduta funcional de … | Vigente | |
| 11/2025 | Ato da Mesa Diretora | 21/07/2025 | Dispõe sobre a destituição da corregedoria da Câmara Municipal de Piúma em nome … | Vigente | |
| 10/2024 | Ato da Mesa Diretora | 02/05/2024 | Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos bem como sobre o funcionam… | Vigente |