Confira abaixo todos os processos legislativos tramitados.
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Modifica o Projeto da LDO 2027 para limitar em 15% a abertura de créditos adicionais suplementares pelo Poder Executivo. A proposta busca fortalecer o controle e a fiscalização do orçamento municipal pela Câmara, garantindo maior transparência e equilíbrio na execução orçamentária.
Altera o caput do art. 6° e 7 ° do projeto de lei n° 126/2025, "que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026",para corrigir vício de redação e estabelecer limite para a suplementação de dotações.
Altera o inciso XI do artigo 19 que passa a vigorar com a seguinte redação: